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Naturalia negotii –
(Pronúncia: naturália negícii.) Literalmente: negócios naturais. Conforme a natureza, natural; não artificial; inato. Comentário: De Pontes de Miranda: “Quando se põe no suporte fáctico [artificial] do negócio jurídico que se quer exatamente aquilo que a lei estatui, cogente [racionalmente necessário] ou dispositivamente (ex lege) [de acordo com a lei], chama-se a tal duplo naturale negotii = negócio natural). Os naturalia negotii somente podem ter os efeitos quer a incidência da lei teria e tem: não superfluidades [qualidade de supérfluos], quanto ao texto legal duplicado pelo naturale negotii explicitações que nem sempre são escusadas pela possível variação da doutrina ou da jurisprudência quanto ao texto legal duplicado pelo naturale negotii. Se o adquirente disse que se reserva o edireito’de redibição (V.), ou de dimunuição do preço, em caso de vícios, são de atender-se os arts.1.101-1, 1.106; se disse que o alienante respondia pela evicção (V.), os arts 1.107-1.117 é que incidem; se o adquirente de coisa futura assumiu o risco de não vir a existir, a cláusula que dê ao alienante o direito a todo o preço é naturale negotii” (Trat.de Dir.Priv., § 258, n. 3.)
Naturalia non sont turpia –
(Pronúncia: natutália non súnt sáltus.) Aquilo que é natural, não é vergonhoso; o que vem danatureza não envergonha.
Naturalia ordo per omnia conservabitur –
(Pronúncia: naturália órdo per ôminia conservábitur.) Em tudo deve ser observada a ordemnatural.
Naturaliter possidet, ergo possedit –
(Pronúncia: naturáliter póssidete, érgo possédit.) Possui por natureza, logo possui, isto é, sefoi a natureza que deu, ele possui.
Natura non facit saltus –
(Pronúncia: natúra non fátchit sáltus.) Literalmente: a natureza não faz saltos, ou seja, a natureza não dá saltos; a natureza não salta.
Ne bis in idem –
(Pronúncia: né bis in ídem.) Sem repetição; sem ser repetido; sem ocorrer novamente.
Necare videtur ei qui alimenta denegat –
(Pronúncia: necáre vidétur ei cui aliménta denégat.) Negar alimentos é a mesma coisa que matar de fome.
Necessitas facit justum quod de jure non est licitum –
(Pronúncia: netchéssitasa fátchit iústum cuod iúre non ést lítchitum.) A necessidade faz justo o que de direito não é lícito.
Necessitas inevitabilis –
(Pronúncia: netchéssitas inevitábilis.) Literalmente: necessidade inevitável. Comentário: É a necessidade extrema, a reação ou repulsa imperativa que resulta da legítima defesa, da auto-satisfação, do estado de necessidade, do esforço.
Necessitas non facit legem –
(Pronúncia: netchéssitas non fátchi légem.) A necessidade não faz lei.
Necessitas non habet legem –
(Pronúncia: netchéssitas non fátchi légem.) Não tem lei a necessidade.
Nec ex industria protraha jurgium –
(Pronúncia: néc équis indústria prótraha iúrgam.) O advogado não deve prolongar a demanda propositadamente.
Nec plus ultra –
(Pronúncia: néc plús últra.) Não mais além, ou seja, nada mais além.
Nec vi, nec clam, nec precario –
(Pronúncia: néque ví, néque clâm, néque precário.) Nem pela força, nem clandestinamente, nem precariamente.
Ne eat judex petita partium –
(Pronúncia: né éat iúdequis petíta párcium.) O juiz não deve passar do que as partes pediram, istoé, o juiz não deve julgar além daquilo que foi pedido.
Negotiorum gestio –
(Pronúncia: negociórum dijéscio.) Gestão dos negócios alheios.
Negotiorum gestor –
(Pronúncia: negociórum dijéstor.) Gerente, agente de negócios de outrem; mandatário.
Negotiorum mixtum –
(Pronúncia: negociórum místum.) Negócio misto.
Negotium mixtum –
(Pronúncia: negócium mistum.) Todo ato jurídico que tem uma parte onerosa e outra gratuita.
Nemine contradicente –
(Pronúncia: némine contraditchente.) Sem desacordo; sem discrepância; em unanimidade; sem que ninguém discorde.
Nemine discrepante –
(Pronúncia: némine discrepánte.) V. némine contradicente. Tem o mesmo sentido, ou seja, por unamidade; sem divergência de nenhuma das partes. Exemplos: acórdão (némine discrepante); jurisprudência (némine discreante).
Nemo auditur propriam turpitudinem alligans –
(Pronúncia: nêmo áudítur própriam turpitúdinem áligans.) Ninguém é ouvido alegando a própria torpeza.
Nemo censetur ignorare legem –
(Pronúncia: nêmo tchensétur iguinoráre légem.) A ninguém é admitido ignorar a lei.
Nemo debet inauditus damnari –
(Pronúncia: nêmo débet inaudítus daminári.) Ninguém deve ser condenado sem ser ouvido.
Nemo jus ignorare censetur –
(Pronúncia: nêmo iús iguinoráre tchensétur.) Ninguém se julgue justificado por ignorar a lei.
Nemo plus juris transferre potest quam ipse habet –
(Pronúncia: nêmo plús iúris transférre pótest cuam ípse hábet.) Ninguém pode transferir mais direito do que ele própriotem.
Nemo sibi causam possessionis mutare –
(Pronúncia: nêmo síbi cáusam possessiônis mutáre.) Ninguém pode mudar para si a causa de posse.
Ne procedat judex ex officio –
(Pronúncia: né procédat iúdequis équis ofício.) Não proceda o juiz de ofício. Observação: A expressão acima significaque o juiz não deve proceder por sua própria conta. V. ne eat judex petita partium.
Ne sutor ultra crepidam –
(Pronúncia: né sútor últra crépidam.) Não vá o sapateiro alémda sandália. Comentário: Esta expressão quer dizer que a pessoa não deve ir além de suas possibilidades.
Ne verbum quidem –
(Pronúncia: né vérbum cuídem.) Nem uma palavra sequer.
Nihil obstat –
(Pronúncia: níil óbsta.) Nada obsta, ou seja, não há nada que possa impedir.
Nomen juris –
(Pronúncia: nómem iúris.) O nome de direito, isto é, a denominação legal definindo um ato, um fato ou um instituto jurídico.
Nomine alieno –
(Pronúncia: nómine aliéno.) Em nome alheio.
Non aedificandi –
(Pronúncia: non edificândi.) Literalmente: não edificar. É a designação de uma área em que nada pode ser edificado.
Non altius tollendi –
(Pronúncia: non ácius tolléndi.) Literalmente: não levantar mais alto.
Non dominus –
(Pronúncia: non dóminus.) Literalmente: não senhor. Diz-se daquele que não é proprietário de uma coisa.
Non liquet (n.l.)
(Pronúncia: non líquet.) Não está claro, transparente.
Non omne quod licet honestum est –
(Pronúncia: non ómine cuód lítchet onéstum ést.) Nem tudo que é lícito, é honesto.
Non probandum factum notorium –
(Pronúncia: non probândum fáquitum notórum.) O fato notório não deve ser provado.
Non tantum ratum verbis haberi potest sed etiam actu –
(Pronúncia: non tânum rátum vérbis habéri potést séd éciam áquitu.) Pode-se ratificar não só por palavras mas ainda por fatos.
Norma agendi –
(Pronúncia: nórma adgêdi.) Norma de consulta.
Nosce te ipsum –
(Pronúncia: nósche te ípisum.) Conhece-te a ti mesmo.
Notitia criminis –
(Pronúncia: notícia críminis.) Notícia do crime.
Notorium est quod purblice hoc est vel pluribus vel plerisque ita manifestum et evidens est ut nulla tergiversationi celari potest –
(Pronúncia: notórium ést cuód purblítche óc ést vel plúribus vel plerísque íta maniféstum et évidens ést ut núla tergiversacióno thicélari pótest.) Notório é aquilo que de tal modo é manifesto e evidente a muitos ou vários, que por nenhuma tergiversação pode ser escondido.
Nulius juris –
(Pronúncia: núlius iúris.) Sem valor jurídico; que não produz efeitos legais.
Nulla actio sine lege –
(Pronúncia: núla áquicio síne lége.) Não há ação sem lei.
Nulla emptio sine praetio –
(Pronúncia: núla êmpicio síne précio.) É nula a compra sempreço.
Nulla et non facta –
(Pronúncia: núla et non fáquita.) Coisas nulas e não feitas.
Nullum crimen, nulla poena, sine lege –
(Pronúncia: núlum crímen, núla pena, síne lége.) Nenhum crime, nenhuma pena, sem (prévia) lei.
Nullum jus sine actione –
(Pronúncia: núlum iús síne áquicione.) Não há direito sem ação.
Nullus idoneus testis in re sua intelligitur –
(Pronúncia: núlus idóneus téstis in ré sua inteligítur.) Não se compreende que alguém seja testemunha idônea em negócio seu.
Nullus sit errantis consensus –
(Pronúncia: núlus sit érrants consénsus.) É nulo o consentimento de quem erra.
Nullus videtur dolo facere qui jure suo ititur –
(Pronúncia: núlus vidétur dólo fácere cui iúre suo itítur.) Julga-se não proceder com dolo quem usa de seu direito.
Numerus clausus –
(Pronúncia: númerus cláuzus.) Número fechado, isto é, taxativo.
Nunc aut nunquam –
(Pronúncia: núnc áut núncuam.) Agora ou nunca.
Nunc et semper –
(Pronúncia: núnc et sémper.) Agora e sempre.
Nunquam eminentia invidia caret –
(Pronúncia: núncuam eminência invídia cáret.) Jamais a superioridade esteve livre da inveja.
Nunquam nuda traditio transfert dominium –
(Pronúncia: núncuam núda tradício trânsfert domínium.) Nunca a nua tradição transfere o domínio.
Nuntiare idem est ac prohibere –
(Pronúncia: nunciáre ídem ést ac prohíbere.) Nunciar é o mesmo que proibir.
Nuptiae consensu contrahuntur –
(Pronúncia: núpicie consêncu contrahúntur.) As núpcias se contraem pelo consentimento.
Nuptiae non concubitus, sed consensus facit –
(Pronúncia: núpicie non concubinátus, séd consensu fátchit.) Núpcias não é o concúbito, mas o consentimento que faz as núpcias.
Nutu solo pleraque consistunt –
(Pronúncia: nútu sólo pleráque consístum.) Muitas coisas existem só pela vontade.
Nutus est significatio voluntatis –
(Pronúncia: nútus ést siguinificácio voluntátis.) O consentimento é a significação da vontade.