Artigos

O que é um Brocardo?

Um brocardo (do latim *brocardus*) é mais do que uma simples expressão jurídica; é um princípio ou axioma que encapsula, de maneira concisa, conceitos e regras fundamentais no contexto legal. Esses adágios, frequentemente redigidos em latim, servem como pilares do entendimento jurídico, guiando decisões e interpretações.

Curiosamente, a palavra 'brocardo' não tem sua origem no latim, conforme destaca o jurista e professor Marcos Cláudio Acquaviva. Sua etimologia remonta à latinização do nome Burckard, ou Burchard, o bispo de Worms, na Alemanha, que exerceu sua função entre os anos de 1000 e 1025. Burchard ficou conhecido por sua obra monumental, uma compilação de vinte volumes de direito canônico intitulada *Regulae Ecclesiasticae* (regras eclesiásticas). Essa obra abrangente continha uma série de máximas e axiomas que se tornaram referências essenciais no estudo do direito.

Explorando as Origens: A Contribuição do Bispo Burchard

Burchard, ao longo de sua incumbência eclesiástica, compilou uma vasta gama de princípios legais que se tornariam a base para o estudo do direito. Sua obra não apenas abordava questões canônicas, mas também delineava preceitos fundamentais que transcendiam o âmbito eclesiástico.

O termo 'brocardo', derivado do nome do bispo, assumiu uma posição proeminente na linguagem jurídica, representando um legado duradouro que transcendeu as fronteiras geográficas e temporais. A latinização de 'Burckard' para 'brocardus' solidificou a conexão dessas máximas com o direito e a jurisprudência.

A Importância dos Brocardos na Atualidade

Mesmo em um cenário jurídico contemporâneo, onde o latim não é mais a língua predominante, os brocardos mantêm sua relevância. Sua concisão e clareza proporcionam uma base sólida para a compreensão de conceitos jurídicos complexos. Essas expressões encapsulam a essência de princípios legais e éticos, facilitando a aplicação consistente da lei.

Os brocardos, muitas vezes expressos em linguagem latina, transcendem barreiras linguísticas e culturais. Sua universalidade permite que juristas de diversas partes do mundo compartilhem um entendimento comum, enriquecido pela herança legal deixada por figuras como o bispo Burchard.

Brocardos: Pilares de Sabedoria Jurídica

Essas máximas não são meras relíquias do passado; são guias atemporais que continuam a informar e moldar o pensamento jurídico contemporâneo. Como observado por Marcos Cláudio Acquaviva, os brocardos são "ideias diretoras que o operador de Direito não pode a priori desprezar."

O estudo aprofundado dos brocardos jurídicos oferece uma perspectiva única sobre a evolução do pensamento jurídico e a continuidade de princípios fundamentais. Através dessas expressões concisas, somos transportados para as raízes do direito, onde a síntese de sabedoria e experiência se torna uma bússola para as decisões do presente e do futuro.

Introdução

Os brocardos jurídicos, expressões em latim utilizadas para transmitir princípios legais e axiomas jurídicos, têm raízes profundas no Império Romano e continuam a desempenhar um papel significativo no estudo e na prática do Direito. Este artigo explora a importância dos brocardos jurídicos na atualidade, examinando suas origens históricas, sua contribuição para a evolução do Direito, e como essas máximas continuam a influenciar o pensamento jurídico contemporâneo.

Origens no Império Romano:

Os brocardos jurídicos têm suas origens no contexto do direito romano, onde jurisconsultos notáveis, sob a pressão dos desafios sociais, elaboraram princípios fundamentais para a ordem jurídica. A lógica e a jurisprudência romanas foram fundamentais na construção desses axiomas, que posteriormente se projetaram nos sistemas jurídicos codificados do mundo ocidental. A precisão verbal e a capacidade de convencimento dessas expressões em latim contribuíram para sua permanência no repertório forense e doutrinário.

Contribuição para a Evolução do Direito:

A contribuição dos brocardos jurídicos para a evolução do Direito é inegável. Essas expressões não apenas refletem os princípios do direito natural, mas também servem como ideias diretoras na ausência de leis específicas. Como destacado por Rômulo Lins, Miguel Reale e outros estudiosos, os brocardos representam uma condensação tradicional de princípios gerais. A Lei de Introdução ao Código Civil confere poderes ao juiz para decidir com base nesses princípios quando a lei for omissa.

Brocardos na Atualidade

A atualidade dos brocardos jurídicos é evidente em sua capacidade de influenciar a interpretação e a aplicação do Direito. Vladimir Passos de Freitas observa que alguns brocardos atravessaram séculos mantendo sua relevância, enquanto outros foram flexibilizados ou perderam utilidade. A máxima "ubi lex voluit dixit, ubi noluit tacuit" destaca a importância de interpretar o silêncio da lei, enquanto "in eo quod plus est semper inest et minus" continua a ser aplicada em questões contemporâneas, como a discussão sobre o poder do Ministério Público em promover investigações.

Exemplos Práticos:

Brocardos como "nihil factum dabo tibi ius" e "odiosa restrigenda, favorabilia amplianda" são citados em casos reais, demonstrando sua aplicabilidade no cotidiano jurídico. Essas expressões proporcionam guias valiosos para interpretações que preservam os direitos do cidadão e evitam interpretações restritivas injustas.

Conclusão:

Os brocardos jurídicos, nascidos no contexto do direito romano, continuam a desempenhar um papel crucial no desenvolvimento e na aplicação do Direito na contemporaneidade. Sua influência transcende fronteiras e línguas, consolidando-se como pilares que orientam a interpretação, a argumentação e a aplicação das leis. O estudo aprofundado dessas expressões não apenas preserva a rica tradição jurídica, mas também enriquece a compreensão dos fundamentos que sustentam a justiça.

Os brocardos jurídicos, expressões em latim que encapsulam princípios legais e máximas jurídicas, representam verdadeiros tesouros da tradição jurídica. Este artigo aprofunda-se na importância contínua dessas expressões na contemporaneidade, explorando a riqueza de sua história, a sua função na construção do pensamento jurídico moderno e exemplificando sua aplicação prática nos dias de hoje.

Raízes Históricas e Tradição:

Os brocardos têm suas raízes nas bases do direito romano, desenvolvido por jurisconsultos notáveis sob a pressão dos eventos sociais. A tradição dessas expressões em latim persiste como um legado do direito natural romano, e seu uso é enraizado na lógica, na jurisprudência e na eloquência das locuções que transcenderam séculos.

Contribuições na Construção do Pensamento Jurídico:

A contribuição dos brocardos jurídicos na construção do pensamento jurídico moderno é notável. Ao servirem como princípios gerais em situações não regulamentadas pelas leis positivas, essas expressões fornecem um alicerce sólido para a aplicação justa do Direito. A flexibilidade e a adaptabilidade desses axiomas permitem aos operadores do Direito moldar argumentos e interpretações em conformidade com os princípios fundamentais transmitidos por essas expressões.

Brocardos na Prática Jurídica Contemporânea:

Vladimir Passos de Freitas destaca a variedade de brocardos e sua influência na prática jurídica contemporânea. Expressões como "ad impossibilia nemo tenetur" (ninguém está obrigado ao impossível) continuam a ser aplicáveis em situações concretas, oferecendo orientações valiosas para decisões judiciais. O brocardo "testis unus, testis nullus" (uma testemunha não faz prova) é questionado em casos em que a convicção de uma testemunha pode ser suficiente para fundamentar uma ação civil ou penal.

Brocardos como Princípios Diretores:

Os brocardos jurídicos não são apenas máximas isoladas; eles atuam como princípios diretores. Miguel Reale e outros juristas destacam a relação entre brocardos e princípios gerais do Direito. A Lei de Introdução ao Código Civil confere ao juiz a prerrogativa de decidir com base nesses princípios quando a lei for omissa, reconhecendo a importância dessas expressões na construção e aplicação das normas.

Relevância Ética e Moral:

Além de sua aplicação estritamente jurídica, os brocardos têm relevância ética e moral. A máxima "commodissimum est, id accipi, quo res de qua agitur, magis valeat quam pereat" (prefira-se a inteligência dos textos que torne viável o seu objetivo, ao invés da que os reduza à inutilidade) destaca a importância da interpretação que promove os objetivos da legislação.

Influência Global e Linguística:

A influência global dos brocardos transcende barreiras linguísticas, sendo aplicados em diversas jurisdições e traduzidos para várias línguas. A expressão em latim confere um caráter solene e convincente, transmitindo a tradição e a sabedoria milenar do Direito.

Conclusão

Os brocardos jurídicos, embora enraizados na tradição do direito romano, mantêm uma relevância extraordinária na contemporaneidade. Sua flexibilidade, adaptabilidade e capacidade de transmitir princípios fundamentais fazem deles uma fonte inesgotável de orientação no mundo jurídico moderno. O estudo aprofundado dessas expressões não apenas preserva a tradição jurídica, mas também enriquece a prática do Direito, fornecendo uma base sólida para a tomada de decisões justas e éticas.

O Alfabeto Fonético Internacional (AFI ou API) é uma ferramenta que visa representar os sons da fala de maneira padronizada, abrangendo uma ampla gama de consoantes e vogais. Abaixo, estão tabelas separadas para consoantes e vogais, destacando os sons previstos na AFI:

Consoantes no AFI:

As consoantes são categorizadas com base em parâmetros como ponto de articulação, modo de articulação e presença ou ausência de voz.

| **Símbolo AFI** | **Descrição** |

| [p]             | Oclusiva bilabial surda |

| [b]             | Oclusiva bilabial sonora |

| [t]             | Oclusiva alveolar surda |

| [d]             | Oclusiva alveolar sonora |

| [k]             | Oclusiva velar surda |

| [g]             | Oclusiva velar sonora |

| [f]             | Fricativa labiodental surda |

| [v]             | Fricativa labiodental sonora |

| [s]             | Fricativa alveolar surda |

| [z]             | Fricativa alveolar sonora |

| [ʃ]             | Fricativa postalveolar surda |

| [ʒ]             | Fricativa postalveolar sonora |

| [h]             | Fricativa glotal surda |

| [m]             | Nasal bilabial sonora |

| [n]             | Nasal alveolar sonora |

| [ŋ]             | Nasal velar sonora |

| [l]             | Lateral alveolar sonora |

| [ɹ]             | Lateral postalveolar sonora |

| [j]             | Aproximante palatal sonora |

| [w]             | Aproximante labial sonora |

Vogais no AFI:

As vogais, essenciais para a expressividade linguística, também são categorizadas de acordo com suas características fonéticas.

| **Símbolo AFI** | **Descrição** |

|-----------------|---------------|

| [i]             | Vogal fechada anterior não arredondada |

| [e]             | Vogal semi-fechada anterior não arredondada |

| [ɛ]             | Vogal semi-aberta anterior não arredondada |

| [a]             | Vogal aberta anterior não arredondada |

| [ɑ]             | Vogal aberta posterior não arredondada |

| [ɔ]             | Vogal semi-aberta posterior arredondada |

| [o]             | Vogal semi-fechada posterior arredondada |

| [u]             | Vogal fechada posterior arredondada |

Essas tabelas apresentam uma seleção dos sons mais comuns no AFI. Vale ressaltar que o AFI possui símbolos adicionais e diacríticos para representar variações mais sutis de cada som. O estudo aprofundado desses símbolos é essencial para uma transcrição fonética precisa.

O Alfabeto Fonético Internacional (AFI) é uma ferramenta abrangente que busca representar todos os sons da fala humana. Abaixo estão tabelas para consoantes e vogais, incluindo símbolos adicionais e diacríticos do AFI:

Consoantes no AFI:

As consoantes são categorizadas de acordo com parâmetros como ponto de articulação, modo de articulação e presença ou ausência de voz.

| **Símbolo AFI** | **Descrição** |

|-----------------|---------------|

| [p]             | Oclusiva bilabial surda |

| [b]             | Oclusiva bilabial sonora |

| [t]             | Oclusiva alveolar surda |

| [d]             | Oclusiva alveolar sonora |

| [ʈ]             | Oclusiva retroflexa surda |

| [ɖ]             | Oclusiva retroflexa sonora |

| [c]             | Oclusiva palatal surda |

| [ɟ]             | Oclusiva palatal sonora |

| [k]             | Oclusiva velar surda |

| [g]             | Oclusiva velar sonora |

| [q]             | Oclusiva uvular surda |

| [ɢ]             | Oclusiva uvular sonora |

| [ʔ]             | Glotal surda |

| [m]             | Nasal bilabial sonora |

| [n]             | Nasal alveolar sonora |

| [ɳ]             | Nasal retroflexa sonora |

| [ɲ]             | Nasal palatal sonora |

| [ŋ]             | Nasal velar sonora |

| [ɴ]             | Nasal uvular sonora |

| [ʙ]             | Aproximante bilabial sonora |

| [r]             | Vibrante alveolar sonora |

| [ʀ]             | Vibrante uvular sonora |

| [ⱱ]             | Aproximante labiodental sonora |

| [ɾ]             | Aproximante alveolar sonora |

| [ɻ]             | Aproximante retroflexa sonora |

| [j]             | Aproximante palatal sonora |

| [ɰ]             | Aproximante velar sonora |

| [ʘ]             | Oclusiva bilabial implosiva |

| [ɓ]             | Oclusiva bilabial implosiva sonora |

| [ǀ]             | Oclusiva dental implosiva |

| [ɗ]             | Oclusiva alveolar implosiva sonora |

| [ʄ]             | Oclusiva palatal implosiva sonora |

| [ɠ]             | Oclusiva velar implosiva sonora |

| [ʛ]             | Oclusiva uvular implosiva sonora |

| [ɡ]             | Oclusiva velar implosiva sonora |

| [ʢ]             | Fricativa epiglotal |

| [ʡ]             | Oclusiva epiglotal |

| [ɸ]             | Fricativa bilabial surda |

| [β]             | Fricativa bilabial sonora |

| [f]             | Fricativa labiodental surda |

| [v]             | Fricativa labiodental sonora |

| [θ]             | Fricativa dental surda |

| [ð]             | Fricativa dental sonora |

| [s]             | Fricativa alveolar surda |

| [z]             | Fricativa alveolar sonora |

| [ʃ]             | Fricativa postalveolar surda |

| [ʒ]             | Fricativa postalveolar sonora |

| [ʂ]             | Fricativa retroflexa surda |

| [ʐ]             | Fricativa retroflexa sonora |

| [ç]             | Fricativa palatal surda |

| [ʝ]             | Fricativa palatal sonora |

| [x]             | Fricativa velar surda |

| [ɣ]             | Fricativa velar sonora |

| [χ]             | Fricativa uvular surda |

| [ʁ]             | Fricativa uvular sonora |

| [ħ]             | Fricativa faríngea surda |

| [ʕ]             | Fricativa faríngea sonora |

| [h]             | Fricativa glotal surda |

| [ɦ]             | Fricativa glotal sonora |

| [ɱ]             | Nasal bilabial labiodental |

| [ɳ]             | Nasal retroflexa |

| [ɲ]             | Nasal palatal |

| [ŋ]             | Nasal velar |

| [ɴ]             | Nasal uvular |

| [ʋ]             | Aproximante labiodental sonora |

| [ɹ]             | Aproximante alveolar sonora |

| [ɻ]             | Aproximante retroflexa sonora |

| [j]             | Aproximante palatal sonora |

| [ɰ]             | Aproximante velar sonora |

| [ʙ]             | Aproximante bilabial sonora |

| [r]             | Vibrante alveolar sonora |

| [ⱱ]             | Aproximante labiodental sonora |

| [ɾ]             | Aproximante alveolar sonora |

| [ɻ]             | Aproximante retroflexa sonora |

| [j]             | Aproximante palatal sonora |

| [ɰ]             | Aproximante vel

ar sonora |

| [ʜ]             | Faringal surda |

| [ʢ]             | Epiglotal sonora |

Vogais no AFI:

As vogais, essenciais para a expressividade linguística, também são categorizadas de acordo com suas características fonéticas.

Símbolo AFI | Descrição

|-----------------|---------------|

| [i]             | Vogal fechada anterior não arredondada |

| [y]             | Vogal fechada anterior arredondada |

| [ɨ]             | Vogal central não arredondada |

| [ʉ]             | Vogal central arredondada |

| [ɯ]             | Vogal fechada posterior não arredondada |

| [u]             | Vogal fechada posterior arredondada |

| [ɪ]             | Vogal semi-fechada anterior não arredondada |

| [ʏ]             | Vogal semi-fechada anterior arredondada |

| [ʊ]             | Vogal semi-fechada posterior arredondada |

| [e]             | Vogal semi-fechada anterior não arredondada |

| [ø]             | Vogal semi-fechada anterior arredondada |

| [ɘ]             | Vogal central não arredondada |

| [ɵ]             | Vogal central arredondada |

| [ɤ]             | Vogal semi-fechada posterior não arredondada |

| [o]             | Vogal semi-fechada posterior arredondada |

| [ɛ]             | Vogal semi-aberta anterior não arredondada |

| [œ]             | Vogal semi-aberta anterior arredondada |

| [ɜ]             | Vogal central não arredondada |

| [ɞ]             | Vogal central arredondada |

| [ʌ]             | Vogal semi-aberta posterior não arredondada |

| [ɔ]             | Vogal semi-aberta posterior arredondada |

| [æ]             | Vogal aberta anterior não arredondada |

| [ɐ]             | Vogal aberta central não arredondada |

| [a]             | Vogal aberta anterior não arredondada |

| [ɶ]             | Vogal aberta anterior arredondada |

| [ä]             | Vogal aberta central não arredondada |

| [ɑ]             | Vogal aberta posterior não arredondada |

| [ɒ]             | Vogal aberta posterior arredondada |

Diacríticos no AFI:

O AFI utiliza diacríticos para indicar variações sutis na pronúncia de cada som. Alguns dos diacríticos mais comuns são:

˚ (Circunflexo): Indica uma qualidade mais fechada ou arredondada para as vogais.

~ (Til): Indica nasalização em vogais.

ʰ (Sobrescrito h): Indica uma aspiração leve após a consoante.

ː (Dois pontos): Indica uma vogal ou consoante longa.

Esses diacríticos, combinados com os símbolos básicos, possibilitam uma representação fonética precisa dos sons da fala humana no AFI. O estudo detalhado desses símbolos é fundamental para uma transcrição fonética acurada.

Síntese do texto original "Nova Lei 14.713/2023: Breves Considerações" por Valéria Diez Scarance Fernandes e Rogério Sanches Cunha, disponível em [https://meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br/2023/11/02/nova-lei-14-713-2023-breves-consideracoes/]

A nova Lei 14.713, de 30 de outubro de 2023, trouxe significativas alterações nos Códigos Civil e de Processo Civil, visando abordar uma questão preocupante no cenário brasileiro: a violência doméstica e familiar. Elaborado por Valéria Diez Scarance Fernandes e Rogério Sanches Cunha, o artigo intitulado "Nova Lei 14.713/2023: Breves Considerações" aborda a problemática da violência no ambiente doméstico, apresentando mudanças relacionadas à guarda compartilhada e procedimentos em ações de guarda.

Violência Doméstica e Familiar: Cenário Brasileiro:

O texto inicia destacando que, embora o lar seja considerado asilo inviolável pela Constituição Federal, é palco frequente das mais severas violações, muitas vezes perpetradas por pessoas de confiança das vítimas. Os números alarmantes de violência no Brasil, especialmente contra mulheres e crianças, são apresentados como um reflexo da urgência em abordar essa problemática.

Alterações na Lei 14.713/2023

A Lei 14.713/2023 trouxe modificações significativas, especialmente nos Códigos Civil e de Processo Civil. A guarda compartilhada, antes regra em caso de desacordo entre os genitores, passa a ter exceções. A nova redação do artigo 1584, §2º, do Código Civil estabelece que, havendo elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, a guarda compartilhada não será aplicada.

Além disso, o artigo 699-A do Código de Processo Civil estabelece que, nas ações de guarda, o juiz deve indagar às partes e ao Ministério Público sobre a existência de risco de violência doméstica ou familiar. Esse questionamento ocorre antes da audiência de mediação e conciliação, destacando a importância de abordar a questão desde o início do processo.

Interpretação e Probabilidade de Risco:

A expressão "probabilidade de risco" é enfatizada, indicando que não é necessário que a violência tenha ocorrido efetivamente, mas sim que exista uma alta chance de acontecer, baseando-se em elementos apresentados no processo. Essa probabilidade é subjetiva, baseada na persuasão do julgador.

A nova disposição da lei visa proteger pessoas em situação de vulnerabilidade presumida, como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e enfermos. A interpretação da legislação deve ser feita com cautela, especialmente no contexto brasileiro, onde termos como "violência vicária" ainda não possuem uma definição legal clara.

Desafios e Perspectivas

O artigo ressalta desafios, como a necessidade de interpretar a lei com cautela, considerando as particularidades brasileiras, como a falta de definição legal para "violência vicária" e a existência da Lei de Alienação Parental, que pode ser utilizada de maneira desvirtuada.

A Importância da Nova Lei:

A Lei 14.713/2023 é considerada uma mudança significativa no tratamento de casos envolvendo violência doméstica e familiar nos processos de guarda. A ênfase na avaliação do risco desde o início do processo destaca a preocupação em proteger as vítimas, evitando que o sistema judicial seja utilizado como instrumento de violação.

Vê-se portanto a importância da aplicação cuidadosa da Lei 14.713/2023, reconhecendo-a como uma ferramenta valiosa na proteção de direitos, mas alertando para a necessidade de considerar as complexidades do contexto brasileiro, incluindo a interpretação sensível diante de casos de violência doméstica e familiar. O questionamento sistemático sobre a presença de risco desde o início do processo é uma medida essencial na busca por uma justiça mais efetiva e protetiva para as vítimas.

Referências:

1. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (2023). "Visível e Invisível 4ª ed."

2. Fórum Brasileiro de Segurança Pública. (2023). "Segurança em Números 2023."

3. Conselho Nacional de Justiça. (2021). "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021."

4. Nações Unidas. (2023). "Brasil: Peritos da ONU apelam ao novo governo para combater a violência contra as mulheres e meninas e revogar a lei da alienação parental." Disponível em: [https://acnudh.org/pt-br/brasil-peritos-da-onu-apelam-ao-novo-governo-para-combater-a-violencia-contra-as-mulheres-e-meninas-e-revogar-a-lei-da-alienacao-parental/]

5. Superior Tribunal de Justiça. (2018). REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4.

[5] HEEMANN, Thimotie Aragon.  Violência doméstica: ações de família e dispensa da audiência de conciliação. Disponível em : https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/direito-dos-grupos-vulneraveis/violencia-domestica-acoes-de-familia-e-dispensa-da-audiencia-de-conciliacao-16102023. Acesso em: 31 out 2023.