Artigos 37 e 38 da Constituição Federal do Brasil - Administração Pública

A Constituição Federal do Brasil, em seu Capítulo VII do Título III, trata da Administração Pública. Este capítulo estabelece os princípios e diretrizes que regem a atuação dos órgãos e agentes públicos no Brasil. Dentro desta seção, os artigos 37 e 38 trazem importantes disposições gerais, aplicáveis à administração direta e indireta em todos os níveis da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Artigo 37 - Princípios e Regras Gerais da Administração Pública

O artigo 37 dispõe sobre os princípios e normas fundamentais que devem orientar a Administração Pública. Ele estabelece que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) deverá obedecer a cinco princípios expressos:

1. Legalidade: os agentes públicos somente podem agir conforme a lei. Suas ações devem ser pautadas naquilo que a legislação permite, restringindo-se ao que está expressamente previsto.

2. Impessoalidade: a atuação dos agentes públicos deve visar o interesse público, sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas. A Administração Pública deve tratar todos de maneira igualitária.

3. Moralidade: a atuação administrativa deve observar padrões éticos, além de cumprir a lei. A moralidade pública exige retidão de conduta e respeito aos valores éticos que regem a vida pública.

4. Publicidade: os atos da Administração Pública devem ser transparentes, garantindo ao cidadão o acesso às informações sobre sua atuação. A exceção ocorre nos casos de sigilo necessário à segurança da sociedade ou do Estado.

5. Eficiência: a Administração Pública deve buscar o melhor desempenho possível em suas atividades, com a utilização racional dos recursos, a fim de alcançar resultados que atendam com eficácia às demandas da sociedade.

Além desses princípios, o artigo 37 também aborda outras questões relevantes, tais como:

- Acesso aos cargos públicos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo exceções previstas em lei;

- Proibição do acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto em casos específicos (como cargos técnicos ou científicos, desde que haja compatibilidade de horários);

- Responsabilidade civil do Estado por atos causados por seus agentes que, nessa qualidade, provoquem danos a terceiros;

- Contratação temporária de servidores, respeitando a excepcionalidade da medida e os casos específicos previstos em lei.

Artigo 38 - Acumulação de Cargos Públicos e Exercício de Mandato Eletivo

O artigo 38 trata de uma situação específica: a relação entre o exercício de cargos públicos e o exercício de mandatos eletivos. Ele estabelece regras para servidores públicos que sejam eleitos para cargos políticos, garantindo-lhes a manutenção de direitos e definindo como se dará sua atuação enquanto durar o mandato eletivo.

As principais disposições são:

- Mandato eletivo federal, estadual ou distrital: o servidor público eleito para estes cargos ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração de seu cargo de origem.

- Mandato eletivo de prefeito: o servidor será afastado do cargo, emprego ou função, mas pode optar por continuar recebendo a remuneração de seu cargo efetivo.

- Mandato eletivo de vereador: o servidor poderá acumular o cargo público com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários. Caso contrário, o servidor será afastado e poderá optar pela remuneração.

O artigo 38 busca assegurar que o servidor público não seja prejudicado no exercício de um mandato eletivo, garantindo-lhe direitos como a contagem do tempo de serviço para fins de aposentadoria e a continuidade do vínculo com a administração pública, desde que observadas as condições estabelecidas pela Constituição.

Considerações Finais

Os artigos 37 e 38 da Constituição Federal são fundamentais para o entendimento do funcionamento da Administração Pública no Brasil. Eles estabelecem princípios basilares para a conduta dos agentes públicos e garantem a proteção do interesse público. Além disso, regulamentam a relação entre o exercício de cargos públicos e mandatos eletivos, promovendo a harmonia entre o serviço público e a atividade política.

Esses dispositivos são amplamente cobrados em concursos públicos e integram o estudo de disciplinas como Direito Administrativo e Constitucional, sendo de vital importância tanto para profissionais da área jurídica quanto para aqueles que buscam atuar no setor público.